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Anuidades, Solicitações, Registro e Vistos

Anuidade pessoa jurídica

Tabela Anuidade 2012 - pessoa jurídica
       
Faixa do capital social (R$) Pagamento até
31/01/2012
Pagamento até
29/02/2012
Pagamento até
31/03/2012
1 - até 50.000,00 R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 350,00
2 - de 50.000,01 até 200.000,00 R$ 700,00 R$ 700,00 R$ 700,00
3 - de 200.000,01 até 500.000,00 R$ 1050,00 R$ 1050,00 R$ 1050,00
4 - de 500.000,01 até 1.000.000,00 R$ 1400,00 R$ 1400,00 R$ 1400,00
5 - de 1.000.000,01 até 2.000.000,00 R$ 1750,00 R$ 1750,00 R$ 1750,00
6 - de 2.000.000,01 até 10.000.000,00 R$ 2100,00 R$ 2100,00 R$ 2100,00
7 - Acima de 10.000.000,00 R$ 2800,00 R$ 2800,00 R$ 2800,00
 
* Para pagamento a partir de 1 de abril, incidirão multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculado sobre o saldo devedor.
Alterações cadastrais

1 - Requerimento empresa.
2 - Aditivo (se houver alteração) devidamente registrado em órgão competente (original e cópia ou cópia autenticada).

Anotação ou substituição de responsável técnico

1 - Requerimento empresa;
2 - Contrato social bem como aditivos, se houver, caso o responsável técnico seja sócio da empresa;
3 - Termo de compromisso;
4 - Prova de vínculo do(s) responsável(eis) técnico(s) com a pessoa jurídica através de documento hábil, quando não fizer(em) parte do contrato social como sócio. Poderão ser documento de prova de vínculo:
4.1 - Carteira de trabalho com o salario atualizado;
4.2 - Contrato de prestação de serviço constando salário, o prazo do contrato (determinado ou indeterminado) e reconhecer a firma do contratante e contratado;
4.3 - Modelo de contrato
5 - ART de cargo e função para todos os responsáveis técnicos;
6 - Excepcionalidade para profissionais responsáveis de outra(s) empresa(s);
7 - Comprovante de residência para profissionais registrados em outro CREA com visto no CREA-CE.

Obs.: toda a documentação entregue deverá ser original com cópia ou cópia autenticada.

Certidão de acervo técnico - CAT

1 - Requerimento empresa;
2 - Documento de conclusão de obra ou serviço, exceto projeto;
2.1 - Caso órgão público:
2.1.1 - Apresentar atestado fornecido pelo órgão;
2.2 - Caso proprietário particular apresentar:
2.2.1 - Formulário de baixa assinado pelo profissional e pelo contratante (firma reconhecida do contratante);
3 - Laudo técnico pericial fornecido por outro engenheiro (fazer ART do laudo - ver entendimento).

Obs.: no caso de detalhamento técnico, atender aos seguintes entendimentos:
- Civil: Entendimento 29
- Elétrica: Entendimento 17
- Mecânica: Entendimento 11

Certidão de registro e quitação - CRQ

1 - Requerimento empresa;
2 - Aditivo (se houver alteração) devidamente registrado em órgão competente (original e cópia ou cópia autenticada).

Obs.: a empresa e seus responsáveis técnicos deverão estar adimplente com o Conselho e não possuir autos de infração.

Registro de acervo técnico - RAT

1 - Requerimento empresa.

Registro de pessoa jurídica

1 - Requerimento empresa;
2 - Contrato social bem como aditivos, se houver;
3 - Termo de compromisso;
4 - Prova de vínculo do(s) responsável(eis) técnico(s) com a pessoa jurídica através de documento hábil, quando não fizer(em) parte do contrato social como sócio. Poderão ser documento de prova de vínculo:
4.1 - Carteira de trabalho com o salario atualizado;
4.2 - Contrato de prestação de serviço constando salário, o prazo do contrato (determinado ou indeterminado) e reconhecer a firma do contratante e contratado;
5 - ART de cargo e função para todos os responsáveis técnicos;
6 - Excepcionalidade para profissionais responsáveis de outra(s) empresa(s).

Obs.: toda a documentação entregue deverá ser original com cópia ou cópia autenticada.

Registro de pessoa jurídica de outro estado

1 - Requerimento empresa;
2 - Contrato social bem como aditivos, se houver;
3 - Termo de compromisso;
4 - Prova de vínculo do(s) responsável(eis) técnico(s) com a pessoa jurídica através de documento hábil, quando não fizer(em) parte do contrato social como sócio. Poderão ser documento de prova de vínculo:
4.1 - Carteira de trabalho com o salario atualizado;
4.2 - Contrato de prestação de serviço constando salário, o prazo do contrato (determinado ou indeterminado) e reconhecer a firma do contratante e contratado;
5 - ART de cargo e função para todos os responsáveis técnicos;
6 - Excepcionalidade para profissionais responsáveis de outra(s) empresa(s);
7 - Certidão de registro do CREA de origem;
8 - Comprovante de residência para profissionais registrados em outro CREA com visto no CREA-CE.

Obs.: toda a documentação entregue deverá ser original com cópia ou cópia autenticada.

Taxas

Taxas aplicadas em 2012 - pessoa jurídica
 
Serviço Valor
1 - Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações R$ 35,00
2 - Emissão de certidão de registro e quitação - CRQ R$ 35,00
3 - Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.) R$ 170,50
4 - Visto de registro R$ 85,00
Visto

1 - Visto para licitação:
1.1 - Requerimento empresa;
1.2 - Certidão de registro do CREA de origem;

2 - Visto para execução de obras ou serviços com prazo até 180 (cento e oitenta) dias:
2.1 - Requerimento empresa;
2.2 - Certidão de registro do CREA de origem;
2.3 - Visto ou registro do responsável técnico do CREA-CE (o nome do profissional deverá estar presente na certidão de registro apresentada como responsável técnico da empresa).

Obs.: toda a documentação entregue deverá ser original e cópia.

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