O que é ART?

Anotação de Responsabilidade Técnica é o registro do contrato (escrito ou verbal) entre o profissional e seu cliente. Instituída pela Lei Federal 6.496/77, a ART define obrigações contratuais e identifica os responsáveis pelos empreendimentos relativos à área tecnológica. O documento é exigido na elaboração de projetos, consultoria, execução de obras e serviços, independentemente do nível de atuação do profissional. Exigência válida também para o registro de desempenho de Cargo ou Função Técnica em órgãos públicos ou empresas privadas.

Quando fazer?

Após a assinatura do contrato, preferencialmente antes ou no início do desenvolvimento da atividade, para evitar a cobrança de multas. O Artigo 3º da Resolução nº. 425/98 do Confea determina que nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem o registro da ART.

Atribuições específicas:
Nos casos que envolvem equipes (multidisciplinares ou da mesma modalidade), cada profissional deve registrar individualmente a ART, como co-responsável, em sua área de atuação.

Onde pagar?

Até o seu vencimento, poderá ser paga em qualquer agência bancária ou casas lotéricas.

Quanto custa?

O valor da ART é definido pelo Confea. O cálculo da taxa é feito com base no valor do contrato. Na ausência deste, em se tratando de edificações, considera-se a área total construída do imóvel. Uma forma de pagamento exclui a outra.
Consulte os valores em nosso site, no link ART - Tabela de Valores, pelo Telefone (85) 3452-3800.

Como se dá o repasse às entidades?

Mensalmente, o Crea repassa para o Confea 15% do que arrecada, e para a Mútua, 20% do total das Art´s recolhidas. Trimestralmente, repassa-se 5% da receita líquida com ART para as entidades de classe registradas junto ao Conselho e indicadas pelos profissionais.

Qual a documentação necessária para Registro de Profissional?

• Requerimento de Profissional;
• Diploma ou Certidão de conclusão de curso;
• Histórico escolar (do curso a ser registrado);
• Identidade ();
• CPF;
• Título de Eleitor;
• Quitação Eleitoral;
• Quitação militar (homem);
• Comprovante do Grupo sangüíneo e fator Rh (exame laboratorial);
• Comprovante de residência;
• 02 fotos 3 x 4 com fundo branco sem data;
• Recolhimento da taxa.

Obs.: Toda documentação deverá ser apresentada em cópia autenticada ou cópia juntamente com seu original.

Qual a documentação necessária para Visto de Profissional?

• Requerimento de Profissional;
• Original e cópia da carteira de anotações ou cópia da carteira do CREA junto com a cópia da certidão do CREA de origem;
• Comprovante da última anuidade paga;
• Recolhimento da taxa.

Quais os limites de atuação do profissional da engenharia?

É importante o profissional saber que existe uma legislação específica, que contempla as diversas modalidades de engenharia. Trata-se da Resolução 218 / 73 Confea.

Como devo proceder para obter uma Certidão de Acervo Técnico, com base em laudo técnico?

Deverão ser seguidos os procedimentos específicos dos entendimentos da modalidade do profissional.
            Entendimento 11 – Mecânica Industrial;
            Entendimento 17 – Elétrica;
            Entendimento 24 – Civil.

Qual a documentação necessária para Registro de Empresa?

• Requerimento;
• Original e cópia ou cópia autenticada do Contrato Social e todos os aditivos;
• Termo de compromisso;
• Prova de vínculo: Carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviços;
• Art de cargo ou função;
• Cópia da Certidão do Crea de origem, somente no caso de Filial;
• Excepcionalidade e baixa de responsabilidade técnica**;
• Recolhimento da taxa.

** Verificar situação cadastral do profissional.

Qual a documentação necessária para Visto de Empresa?

• Requerimento;
• Original e cópia da Certidão do CREA de origem;
• Recolhimento da taxa.

Obs.: Caso o visto a ser adquirido pela empresa, seja para execução de obra (máximo de 180 dias), o profissional deverá possuir registro/visto no CREA-CE.

Qual a documentação necessária para emissão da Certidão de Registro e Quitação de Profissional?

• Requerimento;

Qual a documentação necessária para emissão da Certidão de Registro e Quitação de Empresa?

• Requerimento;

Obs.: Caso haja alguma alteração, trazer cópia autenticada ou cópia com original dos aditivos necessários.

Qual a documentação necessária para emissão da Certidão de Acervo Técnico?

• Registro da obra/serviço tenha sido feito através de uma ART;
• Requerimento de solicitação de Certidão de Acervo Técnico, acompanhado com documento de baixa de ART (atestado, certidões, formulário de baixa, etc.);
• Recolhimento da taxa.

Qual a diferença de Certidão de Registro de ART e a Certidão de Acervo Técnico?

A Certidão de Registro traz a relação de todas as Art´s registradas pelo profissional, tendo sido baixadas ou não essas Art´s.
Já a Certidão de Acervo Técnico, traz a relação de Art´s baixadas (concluídas).

Obs.: As certidões de Registro, não se prestam via de regra a apresentação para comprovação de qualificações técnicas em licitações, já a Certidão de Acervo se presta para tal finalidade.