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Profissional > regularização

ART

Regularização

Solicitar o registro de uma ART elaborada fora de época.

Documentação necessária:
  • Elaborar uma ART do tipo fora de época no SITAC (ambiente do profissional);
  • Documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras, livro de ordem, atestado emitido pelo contratante ou documento equivalente;
  • No caso de ART de cargo ou função deverá ser apresentado como documento de comprovação do vínculo: contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, contrato de prestação de serviço, livro ou ficha de registro de empregado, contrato social, ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação do qual constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional;
  • Documento que comprove a conclusão da obra ou serviço como Habite-se, alvará de funcionamento, certidão de conclusão de obra ou serviço, termo de recebimento definitivo, auto de conclusão, relatório de inspeção final, atestado emitido pelo contratante ou documento equivalente;
  • Valor do serviço: R$ 305,04.

 

Informações adicionais:






    Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará

  • Rua Castro e Silva, 81 - Centro - Fortaleza - CE - CEP: 60.030-010
  • Telefone: (85) 3453.5800 - FAX: (85) 3453.5804 - Ouvidoria: 0800 97 91 400
  • Horário de atendimento: 12h as 18h (sede) - 8h as 14h (inspetorias)
  • CNPJ: 07.135.601/0001-50
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