Nota Técnica Palavra Engenharia

Considerando que no ato de constituição de pessoas jurídicas, em algumas razões sociais constam as palavras “Engenharia” ou “Agronomia”, Alertamos para a necessidade da observância do que preconiza o Art. 5º da Lei 5.194/66, que diz:

 “Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.”

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