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Crea-CE encerra programação do seminário de capacitação para conselheiros



Numa palestra que teve duração de aproximadamente cinco horas e que contou com uma expressiva participação dos conselheiros, o chefe da Procuradoria Jurídica do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina, Claude Pasteur de Andrade Faria, detalhou aspectos destacados da Lei 5.194/66 e da Lei 6.496/77 – ART no encerramento da programação técnica do XIII Seminário de Capacitação dos Conselheiros do Crea-CE.



Especialista em temas como: Ética Profissional; Legislação Profissional; e Responsabilidades Civis e Criminais dos Engenheiros e Agrônomos, o engenheiro eletricista e advogado Claude Pasteur detalhou vários temas que costumam gerar polêmicas na interpretação das leis que regem o Sistema Confea/Crea. O palestrante ressaltou vários artigos da Lei 5.194 que passou a vigorar em 1966. “A Lei é antiga, mas não é ruim. O que acontece é que, como é comum no direito, ela é passível das mais diversas interpretações. Precisamos uniformizar os procedimentos de acordo com as normas legais para que eles possam ser cumpridos seguindo uma lógica em todos os Crea´s”, completou Claude Pasteur. Nesse caso específico, o procurador deu ênfase a setores como a fiscalização e citou problemas relacionados à omissão, exorbitância e acobertamento. Para o chefe da Procuradoria Jurídica do Crea-SC essas são situações comuns que acabam prejudicando a análise correta de processos.

Claude Pasteur também provocou a reflexão dos conselheiros do Crea-CE quanto a dois outros assuntos que despertam real preocupação do Sistema. Um deles é a análise sobre o exercício ilegal da profissão. O outro assunto diz respeito às atribuições profissionais. Esse tema tem provocado debates acirrados no Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia em todo o País.

O engenheiro civil Emanuel Maia Mota fechou o evento elogiando a participação dos conselheiros, enaltecendo a qualidade das palestras e reconhecendo a importância do Seminário para o aprimoramento das decisões adotadas no Plenário do Crea-CE.


Assessoria de Comunicação do Crea-CE

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