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Novidade da Lei de Inspeção Predial



O presidente do Crea-CE, Emanuel Mota, se reuniu através de vídeoconferência, na tarde dessa quinta-feira com representantes da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis). A reunião tratou da Lei de Inspeção Predial. A prefeitura vai contar com o apoio do Crea-CE para iniciar a fiscalização e as notificações de edificações na cidade a partir do final de dezembro de 2020.

Nesse primeiro momento serão notificados quase 1000 imóveis, que possuem mais 40 anos de existência. Os representantes legais desses condomínios terão um prazo para iniciar o processo de regularização fazendo o procedimento de inspeção predial em seus estabelecimentos. Passado o prazo da notificação, a edificação estará sujeita a autuação nos termos da Lei.

A Prefeitura de Fortaleza já possui um levantamento preliminar com cerca de 75 mil imóveis que se enquadram no critério determinado para o início das operações de fiscalização e as notificações.

O Crea-CE participou ativamente das discussões e debates que criaram a Lei de Inspeção Predial, em 2012, em Fortaleza. Desde o início de sua gestão, Emanuel Mota, vem alertando a Prefeitura de Fortaleza para a necessidade urgente de colocar a legislação em prática. Experiência do Crea-CE em fiscalização Agefis e Crea-CE decidiram que inicialmente vão ser feitas notificações de grupos por semana. “Vai ser feito um material didático de esclarecimento sobre o que é, como deve ser feita e qual o real objetivo da Inspeção Predial. Esse material vai seguir junto com a notificação. O Crea-CE também fornecer informações a partir da CAT que é a Certidão de Acervo Técnico através da qual o contratante pode verificar a capacidade técnica do profissional. O contratante pode fazer a exigência da apresentação da CAT por parte do profissional para saber se ele tem as qualificações necessárias para a execução dos serviços”, esclarece Emanuel Mota.

Havia uma preocupação da Agefis sobre se o Ceará possui a quantidade suficiente de profissionais para realizar os procedimentos de acordo com legislação. “Sim! Nós temos 30 mil profissionais. São 120 mil serviços de engenharia todos os anos, então temos sim profissionais capacitados que têm plenas condições de realizar as inspeções prediais e demais serviços”, acrescentou o presidente do Crea-CE
Emanuel Mota acrescentou ainda que o Crea-CE vai colocar todos os seus fiscais à disposição dessa parceria com a Agência de Fiscalização de Fortaleza para acelerar o processo de implementação da Lei com a fiscalização.

Assessoria de Imprensa do Crea-CE

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